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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2021 - 11:44
Primeira Seção ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal
A nova redação ficou definida da seguinte forma: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015".
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Maio de 2021 - 11:48
Comprei por Cessão de Direitos Hereditários mas não recebi. Cabe Adjudicação Compulsória?
A Ação de Adjudicação Compulsória não é a solução para esses casos.
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Doutrina » Internacional Publicado em 17 de Maio de 2021 - 10:50
A diplomacia da vacina
Rússia e China captaram de forma eficiente a chance de fortalecimento da diplomacia.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Maio de 2021 - 11:59
Sou única filha viva, preciso mesmo fazer Inventário dos bens deixados pelos meus pais?
Mesmo havendo apenas um herdeiro o inventário é necessário, inclusive para apurar e saldar débitos e distribuir apenas o que sobejar e a quem de direito, permitindo a disponibilidade dos bens.
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Abril de 2021 - 09:57
Meus pais venderam a casa para meu irmão sem minha concordância. Consigo anular?
A venda de ascendente para descendente é anulável e convalesce com o tempo.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2021 - 10:51
Fundação hospitalar pode descontar do salário de médico valores que ultrapassam teto constitucional
Os empregados da fundação pública se submetem à limitação prevista na Constituição.
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Abril de 2021 - 13:43
“Efeitos patrimoniais do casamento – REGIME DE BENS
Por Maria Tereza Vitangelo.
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Abril de 2021 - 15:09
Vacina falsa livraria empresários mineiros de crime, diz jurista
Por Jacqueline Valles.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2021 - 17:09
Decisão garante direito a honorários de sucumbência em julgamentos de exceção de pré-executividade
Por unanimidade, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente ao cabimento de honorários advocatícios no julgamento de exceção de pré-executividade, observado o princípio da causalidade.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2021 - 09:16
Mantida indenização a maquinista por condições degradantes em sistema de monocondução
Segundo a tese vencedora, ainda há muita resistência das empresas em cumprir a lei.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 02 de Março de 2021 - 13:09
Posso desaverbar o tempo que trouxe do INSS?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2021 - 11:49
Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante
O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Fevereiro de 2021 - 17:17
Isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas
Por Alexandre S. Triches.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Fevereiro de 2021 - 13:24
As consequências da intimidade do Procurador e do Juiz
Por Marcelo Campelo.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Janeiro de 2021 - 14:46
Se o locador entra no imóvel do locatário sem permissão, é invasão
Entenda quais são os problemas que podem levar o inquilino a processar o proprietário.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2021 - 16:46
Operadora de caixa que era chamada de "lerda" na frente de clientes e colegas deve ser indenizada
A indenização foi fixada em R$ 4 mil, valor correspondente a dois meses do salário da autora.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Janeiro de 2021 - 11:03
Profissão: compositor
Dia 15 de janeiro dia do compositor mundial, aquele que embala nossos dias, que cria, aquele que é a base para existir a música!! Parabéns pelo seu dia compositor!!
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2021 - 12:02
Excesso de cobrança em local e hora indevidos gera dever de indenizar
A empresa ré foi condenada a cancelar as cobranças no horário de expediente da autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100. Além disso, terá, ainda, que pagar uma indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Janeiro de 2021 - 15:48
O que e especialmente quando receber direitos autorais!
Começo de ano é bom saber o que receber o especialmente quando são pagos os direitos autorais.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2020 - 15:54
Banco deve indenizar empresa de factoring por emissão de cheques fraudados
O valor da indenização foi fixado em R$ 4.500,00.
